MP sobre acordos de leniência vai à votação hoje

Sob críticas de juristas e do Ministério Público será votado hoje o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que revisa a redação da medida provisória que trata dos acordos de leniência. Na avaliação de procuradores e especialistas, o relatório piora o texto da MP 703, ao excluir a prática de cartel como objeto dos acordos e restringi-la a investigações do Cade, o órgão de defesa da concorrência. Para Heleno Torres, professor de direito financeiro da USP, e que participou de audiências públicas sobre o parecer de Teixeira, além do ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, o relatório deveria prever a restrição à participação de licitações públicas como punição.

Fonte: O Globo